Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013557
Data do Acordão:12/15/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA
Sumário:Declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma da al. c) do art. 1 do DL 75-C/76, de 23 de Abril, procede a oposição à execução deduzida com fundamento na ilegalidade da dívida exequenda, liquidada ao abrigo daquela norma.*
Nº Convencional:JSTA00038221
Nº do Documento:SA219931215013557
Data de Entrada:06/05/1991
Recorrente:COMP DE CELULOSE DO CAIMA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C ART2 A ART5.
CONST89 ART168 N1 I.
CPCI63 ART176 A.
Jurisprudência Nacional:AC TC 207/93 DE 1993/03/10 IN DR IS DE 1993/05/06.