Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013557 |
| Data do Acordão: | 12/15/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ILEGALIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA |
| Sumário: | Declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma da al. c) do art. 1 do DL 75-C/76, de 23 de Abril, procede a oposição à execução deduzida com fundamento na ilegalidade da dívida exequenda, liquidada ao abrigo daquela norma.* |
| Nº Convencional: | JSTA00038221 |
| Nº do Documento: | SA219931215013557 |
| Data de Entrada: | 06/05/1991 |
| Recorrente: | COMP DE CELULOSE DO CAIMA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C ART2 A ART5. CONST89 ART168 N1 I. CPCI63 ART176 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 207/93 DE 1993/03/10 IN DR IS DE 1993/05/06. |