Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01614/20.8BELRS
Data do Acordão:10/15/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P34438
Nº do Documento:SA22025101501614/20
Recorrente:BANCO 1... S.A. - SUCURSAL EM PORTUGAL
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: