Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016873
Data do Acordão:05/04/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
Sumário:Constitui nulidade de sentença ou despacho, prevista no n. 1 do art. 144 do CPT, a omissão de pronúncia sobre o pedido de condenação do arguido no pagamento de um imposto devido constante da acusação deduzida num processo de transgressão.
Nº Convencional:JSTA00039637
Nº do Documento:SA219940504016873
Data de Entrada:06/02/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PECOCIL-PROJECTOS E ESTUDOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART144 N1.
CPC67 ART666 N3.