Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016873 |
| Data do Acordão: | 05/04/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DE SENTENÇA |
| Sumário: | Constitui nulidade de sentença ou despacho, prevista no n. 1 do art. 144 do CPT, a omissão de pronúncia sobre o pedido de condenação do arguido no pagamento de um imposto devido constante da acusação deduzida num processo de transgressão. |
| Nº Convencional: | JSTA00039637 |
| Nº do Documento: | SA219940504016873 |
| Data de Entrada: | 06/02/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | PECOCIL-PROJECTOS E ESTUDOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART144 N1. CPC67 ART666 N3. |