Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000262
Data do Acordão:10/08/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
MULTA FISCAL
SUSPENSÃO DE PENA
INFRACÇÃO FISCAL
DOLO
CULPA ATENUADA
GRAVIDADE DA INFRACÇÃO
Sumário:Quando se não trate de infracção dolosa, o infractor e primario, agiu sem elevado grau de negligencia e o imposto em divida atinge reduzido montante, e de suspender-se a pena de multa aplicada.
Nº Convencional:JSTA00014105
Nº do Documento:SA219751008000262
Data de Entrada:10/30/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SEMEDO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/08/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:363
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10 ART17 ART116.
CP886 ART88.