Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PROCESSO PENAL
INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR
PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
CORRUPÇÃO PASSIVA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
INFRACÇÃO PENAL
PRESCRIÇÃO
PRAZO
II - Face à consagrada autonomia de ambos os processos e jurisdições, não havendo coincidência entre os factos que ao agente são imputados em ambos os processos, os tribunais administrativos, para decidir da imputada ilegalidade do acto contenciosamente impugnado, podem, pelo princípio de suficiência da jurisdição administrativa, decorrente do n. 2 do art. 4 do ETAF, decidir, embora com efeitos restritos ao processo de recurso contencioso e sem aguardar a decisão do processo criminal, se os factos, que merecem juízo de censura no acto punitivo-disciplinar objecto do recurso contencioso, constituem ou não infracção criminal e, em face do tipo legal de crime que integrem, se está ou não prescrito o respectivo procedimento disciplinar, nos termos do n. 3 do art. 4 do E.D. de 1984, em conjugação com o disposto no art. 117, n. 1 do Código Penal.
III - Para que se verifique o crime de corrupção passiva para acto ilícito, p. e p. no n. 1 do art. 420 do C. Penal, é necessário que o funcionário, por si ou por interposta pessoa, solicite ou receba dinheiro, promessa de dinheiro ou qualquer vantagem patrimonial, a troco ou como contrapartida de acto praticado que implique violação dos deveres a seu cargo, mas este acto, funcionalmente ilícito, não se confunde com aqueles actos de solicitação ou recebimento, sendo antes acto distinto e que acresce àqueles outros.
IV - Se os factos que foram considerados integradores de infracção disciplinar, sancionada pelo acto punitivo, forem também qualificados como infracção criminal p. e p. no n. 1 do art. 427 do C.Penal, o direito de instaurar procedimento disciplinar por tais factos prescreve na prazo de cinco anos a contar da data em que foi cometida tal infracção, nos termos do disposto no n. 3 do art. 4 do E.D. de 1984, em conjugação com o disposto na alínea c) do n. 1 do art. 117 do C.Penal, uma vez que, segundo aquele outro preceito, a tal infracção criminal corresponde pena de prisão, cujo limite máximo e de 4 anos.
CP82 ART117 N1 B C ART420 N1 ART427 N1.
ETAF84 ART4 N2.
LPTA85 ART7.
DL 271/83 DE 1983/10/06 ART1 ART8.
BMJ N290 PAG85.
