| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 037722 |
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| Data do Acordão: | 11/11/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
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| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Os arts. 68 do C.P.A. e 30 da L.P.T.A. estabelecem "dever" a notificação de qualquer acto administrativo conter, além do mais, o sentido e a data da decisão, o seu autor e a respectiva fundamentação.
II - Relevando apenas a notificação do acto administrativo em sede da sua eficácia externa, há-de considerar-se como eficaz, verdadeira e própria a que leva ao conhecimento do interessado, pelo menos, a identidade do seu autor, data e sentido da decisão.
III - Tanto mais que o art. 31 da L.P.T.A. prevê expediente processual adequado ao eventual suprimento de qualquer omissão relativamente a outros elementos, designadamente aos referentes à fundamentação do acto administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049090 |
| Nº do Documento: | SA119971111037722 |
| Data de Entrada: | 05/16/1995 |
| Recorrente: | MATOS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA DEFESA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA DEFESA NACIONAL DE 1994/08/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1 ART28 N1 A ART29 N1 N3 ART30 ART31.
RSTA57 ART57 PAR4.
CPA91 ART68 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/11/14 IN BMJ N391 PAG314.
AC STAPLENO PROC27325 DE 1994/06/28. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIV PAG127.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLII PAG287 PAG288.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG517. |
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| Aditamento: | É de rejeitar por extemporaneidade em recurso contencioso interposto em 15-5-95 de acto datado de 18-8-94 e de cujos elementos essenciais o administrado tomou conhecimento pelo menos em 20-10-94. |
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