Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003801
Data do Acordão:02/15/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:ABONO DE FAMILIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
Sumário:Surgida e não resolvida por via administrativa uma questão entre um gerente de obras e a caixa regional do abono de familia sobre a legalidade das contribuições exigidas pela caixa, e o tribunal do trabalho quem tem competencia para a decidir, nos termos dos artigos 11, n. 7, do Codigo de Processo nos Tribunais do Trabalho e 31 do Decreto-
-Lei n, 32192.
Nº Convencional:JSTA00027167
Nº do Documento:SA119520215003801
Recorrente:GOMES , LUIS
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1951/05/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 32192 DE 1942/08/13 ART31.