Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046299
Data do Acordão:02/22/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:FEDERAÇÃO DESPORTIVA.
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO.
COMPETÊNCIA DO GOVERNO.
ANULAÇÃO POR INCOMPETÊNCIA.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE.
Sumário:I - As federações desportivas, mesmo gozando do estatuto de utilidade pública, são pessoas colectivas de direito privado.
II - Pois estas não integram na Administração directa, indirecta ou autónoma.
III - Com o advento do Estado de Direito Democrático o posicionamento do Estado face ao sistema desportivo sofreu uma enorme transformação verificando-se um claro abandono de uma atitude dirigista e tutelar do Estado passando a adoptar-se uma postura de cooperação e promoção em consonância com o disposto nos artigos 79° e 46° da C.R.P..
Nº Convencional:JSTA00055596
Nº do Documento:SA120010222046299
Data de Entrada:06/07/2000
Recorrente:CARVALHO , JORGE
Recorrido 1:SE DO DESPORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO DESPORTO DE 2000/03/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL.
Legislação Nacional:CPA91 ART29 N1 N2 ART133 N2 B ART134 N1 N2.
LPTA85 ART57 N1.
DL 553/77 DE 1977/12/31 ART7 A ART33 N1.
PORT 39-A/78 DE 1978/08/04.
PORT 595/93 DE 1993/06/19 ART10.
CONST97 ART46 ART79 N2 ART199 D ART200.
DL 82/73 DE 1973/03/03 ART4.
DL 144/93 DE 1993/04/26 ART7 ART8 ART10 ART14 ART17 ART18 ART18-A.
L 1/90 DE 1990/01/13 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC TC 472/89 DE 1989/07/12 IN DR 2S DE 1989/09/22.; AC TC 730/95 DE 1995/12/14 IN DR 2S DE 1996/02/06.; AC STAPLENO PROC27407 DE 1997/04/30.; AC STA PROC23731 DE 1990/09/28.; AC STA PROC27217 DE 1992/05/19.; AC STJ DE 1991/04/18 IN BMJ N406 PAG586.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG192.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG373.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG257.
Aditamento: