Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO
COMISSÃO DE ABERTURA DE PROPOSTAS
ADMISSÃO DE PROPOSTAS
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA
CASO RESOLVIDO
DL. 235/86 de 18.8, no acto público aí previsto, a deliberação sobre as questões de habilitação de concorrentes e admissão das propostas, cabendo, das suas deliberações reclamação obrigatória e recurso hierárquico para o dono da obra.
II - Não tendo sido apresentadas reclamações, as deliberações de tal comissão, em tais matérias, firmam na ordem jurídica como caso decidido, ficando sanadas as eventuais irregularidades que as afectem.
III - Não sendo reclamada a deliberação da comissão que aceitou a candidatura de um concorrente não acompanhada de um documento exigido no aviso de abertura do concurso, a apresentação de tal documento, já na fase da adjudicação não constitui qualquer irregularidade.
DL 405/93 DE 1993/12/10.
DL 48871 DE 1969/02/19.
AC STA PROC40696 DE 1996/12/12.
