Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE INDEFERIMENTO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VICIO DE FORMA
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005232 |
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| Data do Acordão: | 07/11/1990 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO ACTO DE INDEFERIMENTO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE VICIO DE FORMA |
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| Sumário: | Padece de vicio de forma por insuficiencia de fundamentação o acto administrativo de negação de um pedido de isenção de sobretaxa de importação se o parecer em que tal acto se baseia se limita a dizer que o artigo em causa existe ou e produzido no Pais, sem indicação do local da existencia ou da produção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032112 |
| Nº do Documento: | SAP19900711005232 |
| Data de Entrada: | 01/31/1990 |
| Recorrente: | TRECO - CONFECÇÕES LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DA DGA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 136 |
| Referência Publicação 1: | AD N351 ANOXXX PAG381 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART46 N1. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. |
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Texto Integral