Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0120/17 |
| Data do Acordão: | 10/04/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PEDRO DELGADO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA RECURSO |
| Sumário: | O disposto no artigo 27.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na redacção anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, não é aplicável nos tribunais de 1.ª instância, estando a sua aplicação reservada para os tribunais superiores. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22337 |
| Nº do Documento: | SA2201710040120 |
| Data de Entrada: | 05/26/2017 |
| Recorrente: | DIRGER DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A........ E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |