Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015965
Data do Acordão:12/10/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPORTAÇÃO TEMPORARIA
Sumário:Revogado o acto na pendencia do recurso fica este sem objecto, tornando-se a lide impossivel.
Nº Convencional:JSTA00008189
Nº do Documento:SA119811210015965
Data de Entrada:04/15/1981
Recorrente:INTERAÇO-INDUSTRIAS METALICAS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5114
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/25.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.