Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045009
Data do Acordão:07/06/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO INTERNO.
REVOGAÇÃO.
ACTO GENÉRICO.
ACTO FIRME.
EFICÁCIA EXTERNA.
EFICÁCIA SUBJECTIVA.
DESTINATÁRIO DO ACTO.
Sumário:I - Não é acto interno ou genérico o despacho do Director Geral das Contribuições e Impostos de 28.02.96 que altera a situação remuneratória de um conjunto de funcionários resultante de acto anterior que indeferira o pedido de cada um deles de promoção à classe imediata, o que condicionara os termos de transição para os escalões do NSR, na parte em que nega ao reposicionamento efeitos retroactivos.
II - O acto secundário absorve a identificação dos destinatários constante do acto primário. É "identificação adequada" dos destinatários do acto administrativo, para efeitos dos arts. 120° e 123°/2/b) do CPA, a que se alcança através da remissão para a identificação nominal contida no acto administrativo cujos efeitos o acto em causa alterou.
III - Após o decurso do prazo de impugnação do acto ilegal sem que esta ocorra, a sua, revogabilidade passa a depender dos requisitos previstos no art. 140° do CPA.
IV - O acto pelo qual a Administração reforma a situação do funcionário resultante de acto consolidado por falta de impugnação oportuna, ainda que envolva o conhecimento da ilegalidade do acto anterior, só produz, em regra, efeitos para o futuro, sem prejuízo de a Administração poder atribuir-Ihe efeitos retroactivos, nos termos do art. 145°/3 do CPA.
Nº Convencional:JSTA00054207
Nº do Documento:SA120000706045009
Data de Entrada:05/12/1999
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:FERREIRA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART109 ART120 ART123 N2 B ART140 ART141 ART142 N1 ART145 N2 ART147 ART175 N3.
CPC96 ART664 ART668 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44924 DE 2000/06/01.; AC STA PROC44921 DE 2000/05/25.; AC STA PROC44968 DE 1999/09/23.; AC STA PROC45022 DE 1999/09/23.; AC STA PROC45032 DE 2000/02/24.; AC STA PROC45059 DE 2000/02/24.; AC STA PROC45150 DE 2000/02/24.; AC STA PROC44839 DE 2000/01/12.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO.
VIEIRA DE ANDRADE IN CJA N11 PAG10.
Aditamento: