Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 35735A |
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| Data do Acordão: | 10/20/1994 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PLANO REGIONAL DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO ALGARVE |
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| Sumário: | Não constitui prejuízo de difícil avaliação pecuniária, não preenchendo por essa via o requisito exigido pela alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA, a impossibilidade de transaccionar oito dos 65 lotes de um loteamento parcialmente declarado, pelo despacho cuja suspensão de eficácia se requere, não compatível com as regras do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041946 |
| Nº do Documento: | SA11994102035735A |
| Data de Entrada: | 09/20/1994 |
| Recorrente: | PALMARES-COMP DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS DE LAGOS SA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITORIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1994/06/17. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24417-A DE 1986/11/18. AC STA PROC30423-A DE 1992/03/19. AC STA PROC32259-A DE 1993/07/01. |
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Texto Integral