| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 028102 |
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| Data do Acordão: | 04/24/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CASTELO PAULO |
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| Descritores: | CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
RECURSO TUTELAR
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
ESTATUTO DISCIPLINAR
HIERARQUIA DAS NORMAS
EMPRESA PUBLICA
LEI QUADRO |
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| Sumário: | I - Os actos do Conselho de Administração dos CTT, em materia disciplinar, tem a natureza de actos administrativos definitivos e executorios, contenciosamente recorriveis, nos termos referidos no art. 58 do Regulamento Disciplinar, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril.
II - O recurso previsto no art. 56 do mesmo diploma so poderia ser um recurso tutelar facultativo, em consequencia do principio constitucional da hierarquia das normas, pois aquela Portaria n. 348/87 - regulamento de execução - não pode contrariar as normas do Estatuto dos CTT, nem do Regime Geral das Empresas Publicas, contidas em diplomas legais com a forma e valor de decreto-lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00026002 |
| Nº do Documento: | SA119900424028102 |
| Data de Entrada: | 02/13/1990 |
| Recorrente: | FERREIRINHA , CARLOS |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2966 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART10ART56 ART58.
ESTATUTO DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART24 N2 ART25 ART26 N1 N2 N4.
LOSTA56 ART15 ART21.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART30 ART46 N2 ART49.
ETAF84 ART4 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26905 DE 1990/02/01.
AC STA PROC26985 DE 1989/09/28. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO A HIERARQUIA DAS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO IN BFDC VLVIII II PAG783.
JORGE M COUTINHO DE ABREU SOBRE OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS E O PRINCIPIO DA LEGALIDADE PAG45-46. |
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