Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014380
Data do Acordão:09/23/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO PRINCIPAL
IMPOSTO ACESSÓRIO
DERRAMA
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
Sumário:I - O imposto acessório não existe se não existir o imposto principal ou imposto base.
II - A derrama configura-se como imposto acessório do imposto principal ou imposto base - IRC - a cuja colecta acresce.
III - A derrama como imposto acessório ou adicional segue o imposto principal ou base.
IV - O IRC não é considerado custo - art. 41, n. 1, alínea a), do CIRC - pois a derrama segue o regime do imposto principal, por isso, não é custo fiscal.
Nº Convencional:JSTA00035792
Nº do Documento:SA219920923014380
Data de Entrada:04/01/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MARIGAM-ESTAMPARIA E CONFECÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART4 N1 D ART5 N1 ART7.
CIRC88 ART41 N1 A ART70 B.
DL 492/88 DE 1988/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 172-A/90 DE 1990/05/31 ART27 N4.
DL 98/84 DE 1984/03/29 ART12 N2.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N3 N4.
TCSTA59 ART3.
Referência a Doutrina:ALBERT HENSEL DIRITTO TRIBUTÁRIO PAG80.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG142-144.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG204-453.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED VI PAG63.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG34.
SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL VI PAG371-376.
PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS CóDIGO DO IRC ANOTADO 3ED PAG350.
MARTINS BARREIROS E OUTROS CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL.