Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018780
Data do Acordão:06/07/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso, deixando este sem objecto, torna a lide supervenientemente impossivel.*
Nº Convencional:JSTA00003052
Nº do Documento:SA119840607018780
Data de Entrada:04/08/1983
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA FREGUESIA DA UNIDADE SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2970
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1982/11/24.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.