Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011658 |
| Data do Acordão: | 03/29/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VICIO DE FORMA |
| Sumário: | Constitui vicio de forma na emissão do acto administrativo, por falta de fundamentação, a remissão do acto para parecer sem fundamentos em que apenas se diz julgar-se de indeferir o pedido do interessado. |
| Nº Convencional: | JSTA00009849 |
| Nº do Documento: | SA119790329011658 |
| Data de Entrada: | 05/31/1978 |
| Recorrente: | JAIME PINTO DE MOURA FILHOS & COMP LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 741 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3. |