Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011658
Data do Acordão:03/29/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:Constitui vicio de forma na emissão do acto administrativo, por falta de fundamentação, a remissão do acto para parecer sem fundamentos em que apenas se diz julgar-se de indeferir o pedido do interessado.
Nº Convencional:JSTA00009849
Nº do Documento:SA119790329011658
Data de Entrada:05/31/1978
Recorrente:JAIME PINTO DE MOURA FILHOS & COMP LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:741
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2 N3.