Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEMPO DE SERVIÇO ACRESCIDO
HORÁRIO DE TRABALHO
ACRÉSCIMO DE TEMPO DE SERVIÇO
ACRÉSCIMO DE VENCIMENTO
SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS
FALTA AO SERVIÇO
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
MEMBRO DE COMISSÃO DE TRABALHADORES
ÓRGÃO DIRIGENTE
II - Distinta da retirada do regime de horário acrescido é a suspensão do correspondente acréscimo remuneratório, que ocorre quando, não havendo fundamento para aquela retirada, ocorra uma situação de faltas que não seja legalmente considerada serviço efectivo ou equiparada a serviço efectivo.
III - As faltas dadas para o desempenho das suas funções pelos membros das direcções das associações sindicais, mesmo que se trate de ausência prolongada, consideram-se faltas justificadas e contam como tempo de serviço efectivo para todos os efeitos legais, menos o da remuneração a partir da quinta falta mensal.
IV - A situação de ausência do serviço, mesmo prolongada, por faltas dadas por motivo de actividade sindical não integra o conceito de modificação da situação funcional justificadora da retirada do regime de horário acrescido.
V - A mesma ausência, sendo legalmente equiparada a prestação de serviço efectivo, também não determina suspensão do acréscimo remuneratório, o que acontece é que , para além do crédito de quatro dias por mês, a responsabilidade pelo pagamento desse acréscimo remuneratório, tal como a responsabilidade pelo pagamento da remuneração base, se transfere do serviço do interessado para a associação sindical de que é dirigente.
DL 34/90 DE 1990/01/24 ART4 N2 N5.
DL 178/85 DE 1985/05/23.
DL 184/89 DE 1989/06/02.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART28.
DRGU 6/91 DE 1991/02/26 ART1 N1 - N5 N8 ART2 N1 N2.
DESP MINSAUD 3/92 DE 1992/02/05 IN DR 46 IIS 1992/02/24.
DL 187/88 DE 1988/05/27 ART21 N1.
CONST76 ART270.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART22 ART50.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART19 N1 U ART67 N1 N3.
