Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018696
Data do Acordão:10/13/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:ACTO INTERNO
ORDEM DE SERVIÇO
Sumário:I - O acto do presidente da camara que determina que o fiel principal de mercados e feiras passe a prestar serviço, a partir de determinada data, no sector de feiras, orientado pelos serviços de fiscalização, e que o mercado municipal passe a ser orientado por um fiscal municipal, constitui um mero acto interno.
II - O despacho do M.mo Juiz Auditor que, por assim entender, rejeitou liminarmente o recurso contencioso interposto daquele acto não merece censura e deve ser confirmado.
Nº Convencional:JSTA00005039
Nº do Documento:SA119831013018696
Data de Entrada:03/18/1983
Recorrente:FONSECA , JOAQUIM
Recorrido 1:PRES DA CM DE BRAGA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3890
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838.