Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HASTA PÚBLICA
ACTO ADMINISTRATIVO
ARRENDAMENTO
DENÚNCIA
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
RECURSO CONTENCIOSO
II - O acto da Administração que promoveu a denúncia do contrato de arrendamento de bem do domínio privado do Estado traduz o exercício de um direito potestativo contratual, não sendo um acto administrativo «proprio sensu».
III - A «confirmação» a que, nos termos do anúncio de uma arrematação em hasta pública de bens do Estado, estava «sujeita» a respectiva venda corresponde, ou à previsão de uma condição suspensiva do negócio, ou à própria aceitação dele - e, em qualquer dos casos, a recusa da confirmação não traduz o exercício de poderes de autoridade.
IV - Assim, é ilegal e deve ser rejeitado o recurso contencioso que tomou por objecto um despacho que meramente conjugou a denúncia e a recusa de confirmação ditas em II e III.
DIR ADM CONT - CONTRATO.
CCIV66 ART232 ART270.
LPTA85 ART25 ART110 B.
RSTA57 ART57 PAR4
