Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO.
LISTA PROVISÓRIA.
RECLAMAÇÃO.
DOCUMENTO NOVO.
II - Criada uma tal comissão «ad hoc» num concurso do referido género, não estava a câmara vinculada a aguardar e seguir as orientações que a comissão preconizasse, pelo que nenhuma ilegalidade há no facto de ela, exercendo a sua competência dispositiva, ter enunciado a decisão final o concurso ao arrepio da pronúncia da comissão.
III - Devendo a lista provisória dos concursos ditos em I ser elaborada segundo a força probatória dos documentos oferecidos pelos concorrentes no prazo das suas candidaturas, é ilegal a deliberação camarária que, deferindo uma reclamação contra aquela lista, graduou o candidato reclamante de acordo com os documentos novos que ele juntou com a reclamação e depois dela.
PORT 149/79 DE 1979/04/04 N5 N9 N10.
CPA91 ART135.
