| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026380 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/28/2001 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| |
| Descritores: | EMOLUMENTOS.
REGISTO COMERCIAL.
DIRECTIVA COMUNITÁRIA.
IMPOSTO.
TAXA.
REENVIO PREJUDICIAL. |
| |
| Sumário: | I - Quer os emolumentos registrais constituam uma taxa quer um imposto, sempre são de qualificar como uma "imposição", proibida pela al. c) do artº 10º da Directiva nº 69/335/CEE, do Conselho, na redacção da Directiva 85/303/CEE do Conselho, pelo que, na interpretação dada pelo TJCE, torna-se despicienda a questão de saber qual a respectiva qualificação jurídica.
II - Tal interpretação, sendo embora vinculativa apenas no processo em que foi efectuado o reenvio prejudicial a que se refere o artº 177°- actual 234°- do tratado de Roma, deve seguir-se igualmente em casos semelhantes, sobretudo se recente e constante de jurisprudência firme.
III - Isto porque a jurisprudência proferida pelo TJCE, nos termos dos referidos normativos, tem carácter interpretativo em abstracto que implica a respectiva generalidade. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00056828 |
| Nº do Documento: | SA220011128026380 |
| Data de Entrada: | 06/27/2001 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | J O INVESTIMENTOS SGPS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA DE 2001/03/23 PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO COMERCIAL APROVADA PELA PORT 996/98 DE 1998/11/25 ART1 N3. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 69/335/CEE DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303/CEE DE 1985/10/10 ART10 ART12 N1 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25196 DE 2001/01/31.; AC STA DE 2001/01/17 IN AD N474 PAG840.; AC STA DE 2000/10/25 IN FISCALIDADE N5 PAG10.; AC STA DE 1999/11/24 IN FISCALIDADE N1 PAG47.; AC STA DE 2000/10/25 IN FISCALIDADE N5 PAG10.; AC STA PROC25414 DE 2001/06/06.; AC STA PROC25123 DE 2000/05/03.; AC STA PROC25423 DE 2000/05/03. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ DE 2001/06/21 IN FISCO N97/98 PAG109.
AC TRIJ DE 1982/10/06 IN COLECÇÃO PAG3415.
AC TRIJ DE 1990/10/11 IN COLECÇÃO 1990.9 PAG3669.
AC TRIJ DE 1991/05/07 IN COLECTÂNEA ANOTADA DE JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA ANO4 N10 PAG307 PAG310.
AC TRIJ DE 1997/09/15 IN COLECTÂNEA ANOTADA DE JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA PAG151 PAG191. |
| Referência a Doutrina: | MOTA CAMPOS DIREITO COMUNITÁRIO VII PAG436. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
