Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESERVA NATURAL.
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA.
PULVERIZAÇÃO AEREA.
NULIDADE DE SENTENÇA.
NEXO DE CAUSALIDADE.
II - São pressupostos daquela responsabilidade a existência, de um acto administrativo legal ou um acto material lícito, um prejuízo especial e anormal, por motivo de interesse geral e o nexo de causalidade entre o dano e esse acto lícito.
III - Quanto ao nexo de causalidade vigora também aqui a teoria da causalidade adequada na formulação negativa, consagrada no artº563º do CC.
IV - Não existe nexo de causalidade entre o acto da Administração, que informou a Autora, que o seu pedido de autorização de pulverização aérea das áreas por si cultivadas abrangidas pela Reserva Natural do Estuário do Tejo (RNET), não podia ser satisfeito, ainda que se configure tal acto como um acto administrativo de indeferimento da referida pretensão, uma vez que a proibição de sobrevoo daquela área para os referidos fins, não decorre desse acto, mas há muito estava imposta pela lei (DL 556/76, de 19.07 e Portaria 481/79, de 07.09).
V - Tal acto em nada alterou a situação jurídica da Autora, sendo de todo indiferente para a verificação dos danos invocados por esta, pelo que falece o requisito do nexo de causalidade e, consequentemente, a obrigação de indemnizar ao abrigo do citado artº9º do DL 48051.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART9.
CCIV66 ART563.
DL 556/76 DE 1976/07/19 ART9.
