Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
RECURSO JURISDICIONAL
II - A lei fulmina com a nulidade a sentença em que o Juiz “deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”, o que significa que aquela nulidade está relacionada com o incumprimento da obrigação do Juiz de conhecer e resolver de todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e só essas.
III - Salvo os casos de nulidade do acto, doutros de conhecimento oficioso, ou quando venha a revelar-se pela consulta do processo instrutor, o tribunal não pode conhecer de vício não alegado na petição de recurso e apenas mencionado nas conclusões das alegações finais, pois é na petição que o recorrente, cumprindo o ónus do art. 36º, nº 1, d), da LPTA, delimita o âmbito do recurso contencioso.
IV - A junção de documentos com as alegações só é admissível quando (1) for impossível fazer a sua apresentação em momento anterior, (2) quando os mesmos se destinem a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tornou necessária por virtude de ocorrência posterior, ou (3) quando essa junção se tornou necessária apenas em virtude do julgamento feito no Tribunal de 1.ª instância.
V - sentença só constitui ocorrência posterior, a determinar a junção de documentos, nos termos previstos no art. 706º/1 do CPCivil se e quando se basear em qualquer elemento novo com o qual a parte não possa contar.
PORT413-A/98 DE 1998/07/17 ART17 N2.
CPC96 ART203 N2 ART268 ART523 ART524 ART660 N2 ART668 N1 D ART706.
LPTA85 ART36 N1 D.
CPA91 ART136 N2.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO115 N3696 PAG95.
