Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020727 |
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| Data do Acordão: | 11/05/1997 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO. SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. ACESSO AOS TRIBUNAIS. |
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| Sumário: | I - Nos termos da alínea a) do artigo 30º do E.T.A.F. só há recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. das decisões proferidas pela Secção em 1º grau de jurisdição. II - Só as decisões de fundo é que podem ser apreciadas pelo Pleno da Secção. III - Não é passível de recurso para o Pleno ao abrigo da aludida disposição o acórdão proferido pela Secção em recurso "per saltum" e que conheceu, pela primeira vez, da excepção peremptória de prescrição alegada na alegação do mesmo recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053117 |
| Nº do Documento: | SA219971105020727 |
| Data de Entrada: | 04/17/1996 |
| Recorrente: | FINALGARVE-SOC DE PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA TURÍSTICA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART30 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 65/88 IN DR 2S DE 1988/07/20.; AC TC 118/90 IN AC TC N15 PAG397/18.; AC STA DE 1994/12/14 PROC10520. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINÁRIO E SUMÁRIO VOLI 2ED, PÁG472 E COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VOLI PAG104-105. |
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