Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010105
Data do Acordão:05/15/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
PROCESSO SANCIONATORIO
AUDIENCIA E DEFESA
FORMALIDADE ESSENCIAL
NULIDADE INSUPRIVEL
VICIO DE FORMA
Sumário:Constitui vicio de forma não facultar, tanto em processo disciplinar como em qualquer outro processo sancionador, a audiencia do arguido, com o correspondente direito de defesa, o que gera nulidade insuprivel por omissão de formalidade essencial.
Nº Convencional:JSTA00012261
Nº do Documento:SA119770515010105
Data de Entrada:05/21/1976
Recorrente:EZAGUY , AUGUSTO
Recorrido 1:CR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:663
Referência Publicação 1:AD N188-189 ANOXVI PAG751
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CR DE 1976/04/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:EDF43 ART33.
CONST76 ART270 N3.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9785 DE 1976/04/08 IN AD N176 PAG1361.