Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013780
Data do Acordão:04/01/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Os ns. 1 e 2 do art. 9 do Dec-Lei 154/91, de 23-4 não padecem de inconstitucionalidade orgânica ou material, sendo os tribunais tributários de 1 instância de Lisboa - e não as repartições de finanças - os competentes para processamento das execuções fiscais ali instauradas até 1/7/91, data da entrada em vigor do novo Código de Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA00034883
Nº do Documento:SA219920401013780
Data de Entrada:11/13/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TELIMPA-TECNICA INDUSTRIAL DE LIMPEZA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:618
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/04/23 ART1 ART2 ART9 N1 N2.
CPTRIB91 ART41 ART71 N2 F ART102 ART104 ART106 ART233 ART237 N2 ART280 C ART297 ART355.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/01/20 IN BMJ N323 PAG240.
AC STA DE 1984/05/03 IN AD N274 PAG1112.
AC STA DE 1984/05/24 IN AD N275 PAG1267.
AC STA DE 1981/06/04 IN AD N240 PAG1433.
AC STA DE 1990/02/07 IN AD N352 PAG489.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG555.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG700.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 V1 PAG51.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG915.
CARDOSO DOS SANTOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAG222 PAG639.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG522.