Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011276 |
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| Data do Acordão: | 07/26/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ABEL DELGADO |
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| Descritores: | INSTITUTO SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS E POLITICAS DELIBERAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO COMISSÃO DE REESTRUTURAÇÃO COMPETENCIA |
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| Sumário: | Não constitui acto definitivo e executorio a deliberação da Comissão da Reestruturação do Instituto Superior de Ciencias Sociais e Politicas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010287 |
| Nº do Documento: | SA119790726011276 |
| Data de Entrada: | 01/24/1978 |
| Recorrente: | CASTRO , ARMANDO |
| Recorrido 1: | COMIS REESTRUTURAÇÃO DO INST SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS POLITICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2172 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS DE REESTRUTURAÇÃO DO INST SUPERIOR DE CIENCIAS SOCIAIS E POLITICAS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 8/77 DE 1977/01/13 ART1. DL 768/76 DE 1976/10/23 ART3 N1. DL 402/73 DE 1973/08/11 ART16. |
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| Aditamento: | A data da declaração impugnada, esse instituto encontrava-se em situação de degradação pedagogica (art. 1 do Decreto n. 8/77, de 13 de Janeiro), regime especial esse que implicava que a sua gestão se fizesse atraves de uma comissão de reestruturação, com poderes limitados e que não se assimilam a competencia normal dos orgãos de gestão. |
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Texto Integral