Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016975 |
| Data do Acordão: | 12/17/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | AGRUPAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE FABRICO DE PÃO TRANSMISSÃO PARA EFEITOS FISCAIS IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES |
| Sumário: | I - O agrupamento de estabelecimentos de fabrico de pão sera permitido se, acautelados os interesses de ordem social, dai resultar melhoria higienica e tecnica do fabrico: artigo 9, n. 1, do Decreto-Lei n. 42477, de 25 de Agosto de 1959. II - A cedencia gratuita do estabelecimento industrial feita por cada um dos seus proprietarios a favor do agrupamento não reveste a natureza de uma doação ou de qualquer outro acto incidente do imposto sobre sucessões e doações. |
| Nº Convencional: | JSTA00015982 |
| Nº do Documento: | SA219731217016975 |
| Data de Entrada: | 03/27/1973 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOTOPAL-SOC TORREENSE DE PADARIAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/10/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1084 |
| Referência Publicação 1: | AD N147 ANOXIII PAG380 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Área Temática 2: | DIR COM. |
| Legislação Nacional: | DL 42477 DE 1959/08/25 ART1 ART9 N1 N2 ART11 N1 N2 N3. CSISD58 ART1 ART3. L 4173 DE 1973/06/04 BI N1 N2. DL 430/73 DE 1973/08/25 ART16 N1 A B C. CNOT67 ART89 K. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/06/01 IN BMJ N228 PAG186. |
| Referência a Pareceres: | P CCORP 47/X IN ACTAS DA CCORP 1973/01/12. |
| Referência a Doutrina: | MIGUEL MATOS GUIRAN FUSION DE SOCIEDADES MERCANTILES PAG6. |