Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008907
Data do Acordão:06/07/1973
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Verifica-se perda de objecto do recurso contencioso, com superveniente impossibilidade da lide, que faz extinguir a instância, quando o acto recorrido é revogado pela administração depois de haver sido interposto o mesmo recurso.
Nº Convencional:JSTA00015615
Nº do Documento:SA119730607008907
Data de Entrada:02/12/1973
Recorrente:PEREIRA , MARIA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:771
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM DE 1973/01/09.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.