Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008907 |
| Data do Acordão: | 06/07/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
| Sumário: | Verifica-se perda de objecto do recurso contencioso, com superveniente impossibilidade da lide, que faz extinguir a instância, quando o acto recorrido é revogado pela administração depois de haver sido interposto o mesmo recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00015615 |
| Nº do Documento: | SA119730607008907 |
| Data de Entrada: | 02/12/1973 |
| Recorrente: | PEREIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/26/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 771 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RCM DE 1973/01/09. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |