Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014937
Data do Acordão:03/11/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:ÓLEOS COMESTÍVEIS
IMPOSTO DE PESCADO
CONTRIBUIÇÃO INDÚSTRIAL
Sumário:Não é susceptível de contribuição industrial o óleo, objecto do imposto de pescado, extraído de cachalotes arpoados, embora por armações estranhas, visto o disposto no artigo 29, n. 5, do Decreto n. 16731.
Nº Convencional:JSTA00022805
Nº do Documento:SA219640311014937
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOC INDUSTRIAL MARITIMA AÇORIANA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 16731 DE 1929/04/13 ART29 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/02/14 IN AD N8-9 PAG1096.