Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001686
Data do Acordão:11/07/1968
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
LIQUIDAÇÃO
BENEFICIOS FISCAIS
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
INVESTIMENTO PRODUTIVO
Sumário:Nos diplomas da Reforma Fiscal subsiste o principio da não retroactividade dos novos Codigos Fiscais. E, assim, valido e eficaz o acto administrativo de concessão de beneficios fiscais ao recorrente com a dedução ao rendimento colectavel do valor dos investimentos produtivos efectuados.*
Nº Convencional:JSTA00001113
Nº do Documento:SAP19681107001686
Data de Entrada:10/20/1967
Recorrente:ALBERTO RODRIGUES DE FIGUEIREDO & FILHOS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/25/1970
1ª Pág. de Publicação do Acordão:151
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC15568.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CCIV886 ART12.
L 2131 DE 1966/12/23.
DL 45103 DE 1963/07/01.
D 40874 DE 1956/11/23.
D 43871 DE 1961/08/22.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG390.