Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002878
Data do Acordão:11/14/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
PRAZO DE LIQUIDAÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
Sumário:I - O prazo de cinco anos para liquidar este imposto inicia-se no ano seguinte ao da ocorrencia do facto gerador.
II - Decorridos cinco anos sem que a liquidação seja feita, tal imposto vira a extinguir-se.
Nº Convencional:JSTA00004092
Nº do Documento:SA219841114002878
Data de Entrada:06/20/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MANUFACTURAS MECANICAS FLEXUS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:812
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 N2.
CCIV867 ART12.
CCIV66 ART8 N3 ART9.
CADM40 ART685 ART671 ART704 N5 ART710 ART711 ART712.
CIP62 ART35.
CCPIIA63 ART238.
CCI63 ART94.
CPC67 ART146.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/01/11 IN AD N269 PAG660 E IN RLJ ANO117 PAG137.
AC STA DE 1981/06/24 IN AD N242 PAG214.
AC STA PROC2579 DE 1984/02/29.
AC STJ DE 1941/05/16 IN BOLETIM OFICIAL VI PAG277 PAG279.
AC STA DE 1965/05/05 IN RT N83 PAG218.
AC STA DE 1984/02/01IN AD N269 PAG637.
AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N272-273 PAG1051.
AC STA DE 1981/11/18 IN AD N244 PAG487.
ASS STJ DE 1972/11/24 IN BMJN221 PAG81 E IN RT N90 PAG468.
Referência a Pareceres:P PGR IN AD N269 PAG664 PAG665 E IN RLJ ANO117 PAG139 PAG140.
Referência a Doutrina:ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL 1959-1960 PAG143.
COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL PAR45 5.
BRUTAU LA JURISPRUDENCIA PAG85 PAG87.
MENEZES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG335.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO117 PAG141.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DALEI E JURISPRUDENCIA DOS INTERESSES.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG397.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG209.
VAZ SERRA IN BMJ N107 PAG178 PAG202.
ANIBAL DE CASTRO A CADUCIDADE 2ED PAG26.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG464.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG166.
ALBERTO DOS REIS BREVE ESTUDO SOBRE A REFORMA DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL 2ED PAG688.
RECASENS SICHES TRATADO GENERAL DE FILOSOFIA DE DERECHO 3ED PAG220 PAG661.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG296 PAG298.
SOARES MARTINEZ A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PAG74.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS 2ED PAG298.
LEITE DE CAMPOS NOTAS DE DIREITO FISCAL PAG200.