Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
GRAU DE JURISDIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
LPTA85 ART76 N1 B ART103 D.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 30275A |
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| Data do Acordão: | 04/07/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO GRAU DE JURISDIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Sumário: | O disposto na alínea d) do artigo 103 da LPTA, a qual não enferma de inconstitucionalidade, por o segundo grau de jurisdição não constituir garantia constitucional, não permite recurso para o Pleno de decisão da Secção do Supremo Tribunal Administrativo sobre suspensão de eficácia de actos contenciosamente impugnados nela, salvo por oposição de julgados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034589 |
| Nº do Documento: | SA11992040730275A |
| Data de Entrada: | 01/07/1992 |
| Recorrente: | METALIMEX-INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS E MINERAIS LDA |
| Recorrido 1: | SE DO AMBIENTE E DEFESA DO COMSUMIDOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 A. LPTA85 ART76 N1 B ART103 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG178. |
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Texto Integral