Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029396
Data do Acordão:04/02/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
PROFESSOR AUXILIAR
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
CONSELHO CIENTÍFICO
COMPETÊNCIA
RECURSO HIERÁRQUICO
INDEFERIMENTO TÁCITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - Uma sentença não é contraditória em termos de determinar a sua anulação quando no seu teor decisório rejeita um recurso contencioso com fundamento na irrecorribilidade do acto impugnado, tendo para tanto percorrido um caminho em que desnecessàriamente e a título incidental abordou matéria pertinente ao mérito do recurso.
II - Nos termos do art. 25 n. 2 do Estatuto da Carreira Docente Universitária a nomeação definitiva dos professores auxiliares é da competência do Conselho Científico, disposição que prevalece sobre preceitos anteriores dispondo em sentido divergente.
III - De uma deliberação daquele órgão sobre a matéria em questão não cabe recurso hierárquico para o Reitor da Universidade, o qual não tinha por isso o dever de se pronunciar sobre esse recurso.
IV - O que obsta à formação do acto tácito de indeferimento, havendo assim lugar à rejeição do recurso contencioso por carência de objecto do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00034276
Nº do Documento:SA119920402029396
Data de Entrada:04/18/1991
Recorrente:MOUTINHO , MARIO
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Referência Publicação 1:BMJ N416 PAG408
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA NA REDACÇÃO DA L 19/80 DE 1980/07/16 ART25 N2.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG121.