Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:090/13
Data do Acordão:04/30/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:NOVA PETIÇÃO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:Não há lugar admitir-se revista excepcional se está apenas em discussão um problema processual que se afigura ser ocasional.
Nº Convencional:JSTA000P15692
Nº do Documento:SA120130430090
Data de Entrada:01/22/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DO PORTO
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: