Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006608 |
| Data do Acordão: | 10/04/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | Não e de decretar a suspensão da executoriedade do acto recorrido quando se verifique que da sua execução não pode resultar prejuizo irreparavel ou de dificil reparação. |
| Nº Convencional: | JSTA00024518 |
| Nº do Documento: | SA119631004006608 |
| Recorrente: | VAZ , ADELINO |
| Recorrido 1: | CM DE VALENÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 78 |
| Referência Publicação 1: | AD N26 ANOIII PAG160 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART365 ART820 PARUNICO N6. RSTA57 ART60. |