Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006608
Data do Acordão:10/04/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:Não e de decretar a suspensão da executoriedade do acto recorrido quando se verifique que da sua execução não pode resultar prejuizo irreparavel ou de dificil reparação.
Nº Convencional:JSTA00024518
Nº do Documento:SA119631004006608
Recorrente:VAZ , ADELINO
Recorrido 1:CM DE VALENÇA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:78
Referência Publicação 1:AD N26 ANOIII PAG160
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART365 ART820 PARUNICO N6.
RSTA57 ART60.