Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019636
Data do Acordão:12/13/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IVA
ISENÇÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
NAVIO
PROVA
Sumário:As prestações de serviços a navios estão isentas de
IVA (art.14, n. 1, alínea f), do CIVA) desde que sejam comprovadas por declarações emitidas pelo adquirente ou utilizador dos serviços (art. 28, n. 8, do mesmo Código).
Nº Convencional:JSTA00044902
Nº do Documento:SA219951213019636
Data de Entrada:06/14/1995
Recorrente:CACHONAVE-SOC DE REPARAÇÕES NAVAIS LIMITADA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART4 ART14 N1 F ART28 N8 ART35 N5 E ART82 ART83.
CPC61 ART722 N2 ART729 ART730.
CIVA84 NA REDACÇÃO DO DL 166/94 DE 1994/06/09 ART28 N12.
CPTRIB91 ART287.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15922 DE 1993/09/22.
AC STA PROC17408 DE 1994/05/18.