Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019636 |
| Data do Acordão: | 12/13/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | IVA ISENÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAVIO PROVA |
| Sumário: | As prestações de serviços a navios estão isentas de IVA (art.14, n. 1, alínea f), do CIVA) desde que sejam comprovadas por declarações emitidas pelo adquirente ou utilizador dos serviços (art. 28, n. 8, do mesmo Código). |
| Nº Convencional: | JSTA00044902 |
| Nº do Documento: | SA219951213019636 |
| Data de Entrada: | 06/14/1995 |
| Recorrente: | CACHONAVE-SOC DE REPARAÇÕES NAVAIS LIMITADA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART4 ART14 N1 F ART28 N8 ART35 N5 E ART82 ART83. CPC61 ART722 N2 ART729 ART730. CIVA84 NA REDACÇÃO DO DL 166/94 DE 1994/06/09 ART28 N12. CPTRIB91 ART287. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15922 DE 1993/09/22. AC STA PROC17408 DE 1994/05/18. |