Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CTT.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
PESSOA COLECTIVA.
EMPRESA PÚBLICA.
DIREITO COMUNITÁRIO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
II Apresenta importância jurídica fundamental a questão de saber se o conceito de “pessoas colectivas sem natureza empresarial”, constante do art. 3° n° 1 do Decr.-Lei n° 197/99 de 8 de Junho, abrange ou não as entidades que, como os CTT, estando economicamente organizadas como empresas, no entanto foram criadas com o objectivo de satisfazer uma necessidade de natureza geral, não actuando, por isso, plenamente submetidas à lógica do mercado e da livre concorrência.
III Garantia da particular complexidade e importância da questão é a circunstância de ela implicar a consideração de um conteúdo de direito comunitário que exige uma melindrosa actividade interpretativa a exercer sobre uma norma de diploma interno que com ele se pretende articular, pondo-se ainda em causa o rigor da transposição operada por este diploma e, por conseguinte, a eventual desaplicação da norma
IV Acresce ainda que está em causa a definição, nesta perspectiva, do estatuto jurídico dos CTT, entidade de relevo social e económico notório, questão susceptível de se repetir em casos futuros de intervenção desta mesma entidade em concursos similares. Por outro lado, o resultado exegético a que se chegar a propósito destas disposições legais fixará jurisprudencialmente o quadro de direito em litígios análogos que venham a surgir e em que participem outras entidades também classificáveis como “organismos de direito público”.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL - REC REVISTA EXCEPC.
DL197/99 DE 1999/06/08 ART3 N1.
