Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015586
Data do Acordão:06/28/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO DE SELO
TRESPASSE
NOVO ARRENDAMENTO
Sumário:O abolido selo de trespasse ou novo arrendamento não era devido pelo regresso de um prédio onde vinha sendo exercido comércio ou indústria à posse do seu proprietário.
Nº Convencional:JSTA00019682
Nº do Documento:SA219670628015586
Data de Entrada:11/08/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DE SEGUROS IMPERIO - CAFE NICOLA LDA - FRASQUILHO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:53
Referência Publicação 1:AD N68-69 ANOVI PAG1325
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:DL 27235 DE 1936/11/23 ART1 PAR1 PAR2.
CIMV65 ART3.
CP886 ART6 N1.