Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MODIFICAÇÃO OBJECTIVA DA INSTÂNCIA
INDEMNIZAÇÃO
II - Nessas circunstâncias, atento o disposto no artigo 45º do CPTA, deve ser apreciado o mérito da pretensão da autora e, das duas uma: ou o tribunal reconhece o “bem fundado” dessa pretensão e, reconhecendo também o obstáculo à emissão da pronúncia solicitada e o direito da Autora a ser por isso indemnizada, determina a modificação da instância, agora com objetivo indemnizatório; ou não reconhece o “bem fundado” da pretensão e julga a ação improcedente.
