Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01667/20.9BELRS
Data do Acordão:07/11/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32523
Nº do Documento:SA22024071101667/20
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: