| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 009487 |
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| Data do Acordão: | 03/09/1978 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | CESSAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO ESTADO
CONGELAMENTO DE BENS
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EFEITO EX NUNC
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EFEITO EX TUNC |
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| Sumário: | I - Desaparecendo, posteriormente, da ordem juridico- -administrativa o acto impugnado no recurso contencioso, torna-se impossivel conhecer deste recurso por perda de objecto.
II - E irrelevante, para tal efeito, que a perda de objecto assuma eficacia ex tunc ou simplesmente ex nunc.
III - Assim, não pode conhecer-se de recurso do acto de intervenção estatal em empresa, quando, na pendencia daquele recurso, se verifica a desintervenção, por erro nos pressupostos, e se faz cessar o congelamento dos bens dos socios, sendo tambem esse congelamento contenciosamente impugnado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010754 |
| Nº do Documento: | SA119780309009487 |
| Data de Entrada: | 03/12/1975 |
| Recorrente: | SANTOS , JOAQUIM E OUTRO |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/06/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 459 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | RCM. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART8 ART9 ART12 ART116.
LOSTA56 ART14 ART15.
CCIV66 ART1305 ART1308.
CPC67 ART287 E ART399 ART402 ART447 N1 ART663.
DL 660/74 DE 1974/11/25 ART1 ART2.
DL 422/76 DE 1976/05/29 ART24 N1 D. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9613 DE 1976/01/26.
AC STAP PROC9107 DE 1978/06/16. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1306. |
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