Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005089
Data do Acordão:02/13/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
Sumário:Comete a tentativa de delito fiscal de descaminho aquele a quem são apreendidas pela Guarda Fiscal, na area do posto fiscal de Braço de Prata, mercadorias de origem estrangeira destinadas a sairem da mesma sem cumprimento das respectivas formalidades legais e pagamento dos direitos aduaneiros.
Nº Convencional:JSTA00014701
Nº do Documento:SA219740213005089
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FARIA , EUGENIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:182
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / PEDIDO LIQUIDAÇÃO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART19 PAR2 ART41 ART43.
CP886 ART11.