Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003749 |
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| Data do Acordão: | 04/18/1952 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PITA E CASTRO |
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| Descritores: | JUNÇÃO DE DOCUMENTOS DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL SUBLOCAÇÃO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM |
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| Sumário: | O regime de admissão de documentos, ainda quando juntos depois das alegações finais, encontra-se na regra do paragrafo 4 do artigo 41 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Os sobrinhos são parentes em 3 grau da linha colateral, pelo que não podem invocar a presunção estabelecida no artigo 63, n. 1, da Lei n. 2030. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027220 |
| Nº do Documento: | SA119520418003749 |
| Recorrente: | PIRES , RAQUEL |
| Recorrido 1: | SILVA , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIII |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 28 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART41 PAR4. CPC39 ART706 PARUNICO. L 2030 DE 1948/06/22 ART63 N1. CCIV867 ART1977. |
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Texto Integral