Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
DESVIO DE PODER
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
II - Esse fim legal e, no caso, o da inserção de individuos em comunidade e o de que, verificadas circunstancias relevantes para o efeito, lhes seja atribuido o estatuto de cidadão nacional.
III - Não ha erro sobre os pressupostos facticos quando são exactos os factos em que o acto recorrido se apoiou.
IV - Tendo a Administração considerado, em conclusão da fundamentação do seu acto, não se inserir a situação dos interessados no ambito da Resolução do Conselho de Ministros n. 347/80, de 26-9, isso significa que, para decidir sobre a pretensão daqueles de conservação da nacionalidade portuguesa, ela elegeu, como idoneos para a realização in casu do interesse publico, todos os criterios contidos nessa Resolução.
RCM 347/80 DE 1980/05/26.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N3.
