Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015178 |
| Data do Acordão: | 05/12/1965 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | DELITO DE SONEGAÇÃO DE BENS AMNISTIA APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO |
| Sumário: | E punivel, nos termos do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, a sonegação de bens verificada e acusada sob o dominio da Lei de 1844, mas julgada no regime daquele codigo, que exclui da amnistia as infracções a este diploma, salvo referencia expressa. Não e de invocar a amnistia do Decreto-Lei n. 44304 quanto a uma sonegação de bens acusada na vigencia da Lei n. 1844, tratando-se de infracção de caracter delitual, afinal apreciada no regime do dito codigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00020981 |
| Nº do Documento: | SA219650512015178 |
| Data de Entrada: | 12/05/1964 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PAIVA , INACIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 20 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART6 N2. L 1844 DE 1948/12/12 ART18. CSISD58 ART161 ART175. DL 44304 DE 1962/04/27 ART1 PARUNICO. D DE 1910/11/28 ARTUNICO. |