Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000976
Data do Acordão:05/22/1958
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DESVIO DE PODER
Sumário:Não ha desvio de poder quando o motivo invocado para seu fundamento não serviu de fundamento ao acto administrativo atacado.
Nº Convencional:JSTA00000369
Nº do Documento:SAP19580522000976
Data de Entrada:04/12/1957
Recorrente:ASSUNÇÃO , BERNARDO
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA - FANAFEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1961
Página:5
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4799.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.