Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0981/07
Data do Acordão:06/25/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:TAXA MUNICIPAL
TAXA DE URBANIZAÇÃO
INFRA-ESTRUTURAS
TAXA PELA REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS URBANÍSTICAS
Sumário:I - A Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, no domínio da sua vigência constituía um diploma legislativo que habilitava os municípios a cobrar tais taxas pela realização de infra-estruturas urbanísticas [art. 11.º, alínea a), daquela Lei].
II - O DL n.º 250/94, de 15 de Outubro não revogou o referido art. 11.º, alínea a), da Lei n.º 1/87, nem poderia validamente revogá-lo, por legislar sobre o regime de finanças das autarquias locais ser matéria inserida na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [nos termos da alínea s) do n.º 1 do art. 168.º da CRP, na redacção de 1992, então vigente].
III - A taxa de realização de infra-estruturas urbanísticas constitui uma verdadeira taxa e não um imposto.
Nº Convencional:JSTA00065148
Nº do Documento:SA2200806250981
Data de Entrada:11/16/2007
Recorrente:A..
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA NORTE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST
Legislação Nacional:L 1/87 DE 1987/01/06 ART11 A.
CONST92 ART168 N1 S.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART68 N4.
Jurisprudência Nacional:AC TC 639/95 DE 1995/11/15.; AC TC 357/99 IN ACTC V44 PAG251.; AC TC 410/00 IN ACTC V48 PAG141.
Referência a Doutrina:SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO VII 4ED PAG64.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG42 PAG43.
DIOGO LEITE DE CAMPOS DIREITO TRIBUTÁRIO PAG27.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PAG43 PAG44.
PAMPLONA CORTE-REAL CURSO DE DIREITO FISCAL VI PAG165.
Aditamento: